Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pe...

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Q102826 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92 , Analista Psicologia, TC DF, CESPE CEBRASPE

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Com base nas disposições da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.

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