Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário constataram a pre...

Q10287 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário constataram a presença de mulheres detidas em cadeia pública masculina em uma unidade federativa brasileira. As detentas reclamavam da infraestrutura precária e confirmaram denúncias de que uma menina de 16 anos ficou detida na mesma unidade prisional estatal por 12 dias. Diante de tais circunstâncias político-administrativas, havendo a intervenção federal para assegurar a garantia dos direitos da pessoa humana, ela deverá ser decretada pelo Presidente da República:

a) espontaneamente, sem necessidade de controle político do Congresso Nacional.
b) após requisição do Superior Tribunal de Justiça.
c) após prévia autorização do Congresso Nacional.
d) após provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
e) após anuência do Judiciário, a se fazer por decisão de seu Órgão Especial, com chancela final do Legislativo do Estado.