Q103269 | Organização Judiciária, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJMarque a alternativa que NÃO se coaduna com a disciplina jurídica da reclamação (arts. 219/225 do CODJERJ): a) a reclamação deve ser apresentada aos respectivos vice- presidentes do Tribunal de Justiça no prazo de cinco dias, contados a partir da publicação do ato que se busca impugnar; b) a reclamação é destinada à correição das omissões do juiz ou de despachos irrecorríveis por ele proferidos, que importem inversão da ordem legal do processo ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder; c) a reclamação pode ensejar a anotação de falta funcional na ficha de assentamentos do juiz prolator do despacho reclamado, sem prejuízo das sanções cabíveis; d) o relator da reclamação, quando indispensável à salvaguarda dos direitos do reclamante, poderá ordenar que seja suspensa, por trinta dias improrrogáveis, a execução do despacho reclamado; e) prestadas as informações pelo juiz reclamado e ouvido o Ministério Público, o relator da reclamação aporá o seu visto e colocará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro