Questões Serviço Social Lei 8069 90
Situações de negligência, discriminação, exploração, violência, abusos, crueldade e ...
Responda: Situações de negligência, discriminação, exploração, violência, abusos, crueldade e opressão, que tenham crianças e adolescentes envolvidos, devem ser encaminhadas ao conselho municipal de assis...
Por Lucimeire de jesus passos em 16/04/2024 02:43:24
O QUE É O CONSELHO TUTELAR?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº 8.069/1990), é o diploma legislativo que regulamenta os Direitos das pessoas em desenvolvimento (crianças e adolescentes), que, pelo critério biopsicológico são aquelas pessoas que tem de 0 (zero) a 12 (doze) anos da idade (crianças), e de 13 (treze) a 18 (dezoito) anos de idade (adolescentes).
Dentro deste sistema, foi instituído um órgão fiscalizador dos direitos previstos no Estatuto, para o fim de que seja mantido o total respeito aos direitos, sob a ótica dos princípios basilares deste sistema: a proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente.
Este órgão fiscalizador é o Conselho Tutelar. Conforme o artigo 131 do Estatuto da Criança e do adolescente, é órgão permanente e autônomo, não tendo poder jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto.
O Conselho é composto em cada Município brasileiro por 5 (cinco) membros, escolhidos por votação (não obrigatória) da população local, para cumprirem um mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução ilimitada, por novos processos de votação.
É possível que em um único Município tenha mais de um Conselho Tutelar, dependendo do tamanho da região administrativa, e da quantidade da população local, que pode exigir que hajam conselheiros suficientes para atendimento em cada local.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº 8.069/1990), é o diploma legislativo que regulamenta os Direitos das pessoas em desenvolvimento (crianças e adolescentes), que, pelo critério biopsicológico são aquelas pessoas que tem de 0 (zero) a 12 (doze) anos da idade (crianças), e de 13 (treze) a 18 (dezoito) anos de idade (adolescentes).
Dentro deste sistema, foi instituído um órgão fiscalizador dos direitos previstos no Estatuto, para o fim de que seja mantido o total respeito aos direitos, sob a ótica dos princípios basilares deste sistema: a proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente.
Este órgão fiscalizador é o Conselho Tutelar. Conforme o artigo 131 do Estatuto da Criança e do adolescente, é órgão permanente e autônomo, não tendo poder jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto.
O Conselho é composto em cada Município brasileiro por 5 (cinco) membros, escolhidos por votação (não obrigatória) da população local, para cumprirem um mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução ilimitada, por novos processos de votação.
É possível que em um único Município tenha mais de um Conselho Tutelar, dependendo do tamanho da região administrativa, e da quantidade da população local, que pode exigir que hajam conselheiros suficientes para atendimento em cada local.