Por Marcos de Castro em 16/04/2025 13:48:34🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: d)
Vamos analisar cada assertiva:
I. A punição decorrente do poder disciplinar e a resultante da Justiça criminal têm fundamentos idênticos quanto à natureza e à substância das penas, diferenciando-se apenas quanto ao seu grau.
- Esta assertiva é incorreta. O poder disciplinar da Administração Pública e a Justiça criminal têm fundamentos diferentes. O poder disciplinar visa a correção do servidor no âmbito administrativo, enquanto a Justiça criminal lida com infrações que afetam a sociedade como um todo, sob o aspecto penal.
II. Poder vinculado ou regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
- Esta assertiva é correta. No poder vinculado, a Administração Pública não possui liberdade de escolha, devendo agir conforme os critérios estabelecidos pela lei.
III. A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.
- Esta assertiva é correta. A discricionariedade, embora permita certa liberdade na escolha de condutas, está sempre limitada pela lei no que diz respeito à competência, forma e finalidade.
IV. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os agentes públicos em geral para avocar funções atribuídas a subordinados ou rever atos, invalidando-os de ofício, podendo ser delegado a qualquer subordinado.
- Esta assertiva é incorreta. O poder regulamentar é exercido principalmente pelo Chefe do Executivo para detalhar as leis para sua correta execução, não se confundindo com a avocação ou revisão de atos, que fazem parte do poder hierárquico.
V. O poder hierárquico do agente público não retira a capacidade de apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações legais pelos subordinados, ainda que exerçam atribuições meramente administrativas.
- Esta assertiva é incorreta. O poder hierárquico implica na possibilidade de revisão e direcionamento das atividades dos subordinados, que devem obedecer às ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais.
Portanto, as assertivas II e III estão corretas, o que corresponde à alternativa d).
Vamos analisar cada assertiva:
I. A punição decorrente do poder disciplinar e a resultante da Justiça criminal têm fundamentos idênticos quanto à natureza e à substância das penas, diferenciando-se apenas quanto ao seu grau.
- Esta assertiva é incorreta. O poder disciplinar da Administração Pública e a Justiça criminal têm fundamentos diferentes. O poder disciplinar visa a correção do servidor no âmbito administrativo, enquanto a Justiça criminal lida com infrações que afetam a sociedade como um todo, sob o aspecto penal.
II. Poder vinculado ou regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
- Esta assertiva é correta. No poder vinculado, a Administração Pública não possui liberdade de escolha, devendo agir conforme os critérios estabelecidos pela lei.
III. A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.
- Esta assertiva é correta. A discricionariedade, embora permita certa liberdade na escolha de condutas, está sempre limitada pela lei no que diz respeito à competência, forma e finalidade.
IV. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os agentes públicos em geral para avocar funções atribuídas a subordinados ou rever atos, invalidando-os de ofício, podendo ser delegado a qualquer subordinado.
- Esta assertiva é incorreta. O poder regulamentar é exercido principalmente pelo Chefe do Executivo para detalhar as leis para sua correta execução, não se confundindo com a avocação ou revisão de atos, que fazem parte do poder hierárquico.
V. O poder hierárquico do agente público não retira a capacidade de apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações legais pelos subordinados, ainda que exerçam atribuições meramente administrativas.
- Esta assertiva é incorreta. O poder hierárquico implica na possibilidade de revisão e direcionamento das atividades dos subordinados, que devem obedecer às ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais.
Portanto, as assertivas II e III estão corretas, o que corresponde à alternativa d).