A Medida Provisória n. 449/08 criou o Regime Tributário de Transição RTT, para apura...

Q103580 | Contabilidade Geral, Imposto sobre a renda pessoa jurídica IRPJ, Analista Normas Contábeis e de Auditoria, CVM, ESAF

A Medida Provisória n. 449/08 criou o Regime Tributário de Transição RTT, para apuração do lucro real, o qual trata dos ajustes decorrentes dos novos critérios e métodos contábeis adotados pela Lei n. 11.638/07 e MP n. 449/08.

Sob esse aspecto e em relação aos incentivos governamentais e subvenções, pode-se a?rmar que:

a) o Regime Tributário de Transição – RTT busca neutralizar os efeitos ?scais decorrentes destes ajustes, a partir de 2009, sendo optativo para o exercício de 2008.
b) as subvenções para custeio são constituídas por auxílio ?nanceiro e são registradas contabilmente como reserva de capital.
c) as subvenções e assistências governamentais reconhecidas no resultado pelo regime de competência, serão excluídas do LALUR, assim como da base de cálculo do PIS e COFINS.
d) a parcela do Lucro Líquido mantida em Reserva de incentivos ?scais deverá ser tributada.
e) a parcela do Lucro Líquido mantida em Reserva de incentivos ?scais deverá ser distribuída aos sócios e integrar a base de cálculo para dividendos.