Questões Direito do Consumidor Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço

João, pai de Talita, comprou para a menor, no dia 22/12/06, brinquedo em loja infant...

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Q103705 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

João, pai de Talita, comprou para a menor, no dia 22/12/06, brinquedo em loja infantil com a finalidade de presentear sua filha, de apenas 02 anos de idade, no Natal o brinquedo era apropriado para a faixa etária da menina, conforme descrição constante no rótulo. Ele entregou o brinquedo para a filha na véspera de Natal e a menina, muito contente com o presente, passou o dia 25 todo brincando, até que retirou uma peça destacável do brinquedo e a engoliu. Foi levada às pressas para atendimento de urgência, onde sofreu intervenção cirúrgica que salvou sua vida. Considerando a data dessa prova para análise do caso, os danos sofridos por Talita descrevem um exemplo, consoante as letras do CDC, de:

a) vício do serviço e que não é mais passível de reparação na via judicial na data de hoje por já terem se passado mais de 30 dias do dano;
b) fato do produto e que é passível de reparação na via judicial na data de hoje;
c) defeito do produto e que não é passível de reparação na data de hoje por já terem se passado mais de 30 dias da data da compra;
d) vício do produto e que é passível de reparação na via judicial na data de hoje;
e) defeito do serviço e que ainda é passível de reparação na via judicial na data de hoje.

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2 Q231025 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I O fabricante que tenha colocado no mercado produto intrinsecamente defeituoso terá, com exclusividade, a responsabilidade civil por danos. A nocividade do produto resultante de sua má utilização, por falta, insuficiência ou deficiência de informação, também faz recair ao fabricante.

II A responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço decorre da exteriorização de um vício/defeito de qualidade que pode ser defeituoso sem ser inseguro e, ao mesmo tempo, ser defeituoso e inseguro. Nos vícios que não resultam insegurança, pode-se dizer que a perda patrimonial não ultrapassa os limites valorativos do produto ou serviço defeituoso, o que não acontece com os defeitos de insegurança que ultrapassam os limites valorativos do produto ou serviço defeituoso.

III Se o produto adquirido pelo consumidor atender inteiramente sua necessidade e expectativa, em que pese nele (produto) inexistir informação regulamentar de apresentação, não será considerado impróprio e, assim, inviável ao consumidor solicitar a troca, devolução do dinheiro ou abatimento do preço.

IV A vedação de denunciação da lide tem aplicação, na norma consumerista, apenas na hipótese relativa a fato do produto, sendo cabível, de outra banda, o chamamento ao processo.

V O CDC não estabelece prazo fixo para que o consumidor possa reclamar pelo vício oculto. Nesse caso, o limite temporal da garantia está em aberto e seu termo inicial será o da descoberta do vício. Utiliza-se como parâmetro para evitar a garantia eterna a vida útil do produto, de forma a prestigiar o princípio da isonomia.

a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, II, e V estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

3 Q207085 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, considere as afirmações a seguir.

I - O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
II - O comerciante é igualmente responsável pelo produto defeituoso, independentemente da identificação do fabricante.
III - O comerciante é igualmente responsável pelo produto defeituoso, quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
IV - O serviço não é considerado defeituoso em virtude da adoção de novas técnicas.
V - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais independe da existência de culpa.

Estão corretas APENAS as afirmações

a) I e II
b) I e V
c) III e IV
d) I, II, III e IV
e) II, III, IV e V

4 Q119065 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ

Especialista em relojoaria é chamado a consertar relógio raro com equipamentos de difícil reposição. Apesar disso, após longo esforço, consegue realizar o conserto e devolver o aparelho ao uso. Passados trinta dias, o proprietário do relógio volta à loja do relojoeiro e afirma que novamente o aparelho apresentou defeito porque sua esposa, em acesso de fúria, lançou o relógio em direção ao proprietário, vindo o mesmo a espatifar-se na parede da sala. Diante de tal narrativa, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) está o prestador de serviços obrigado a realizar novamente o conserto em virtude da garantia inerente ao serviço
b) é caso de prática de ato exclusivo do consumidor ou de terceiro que releva a culpa do fornecedor de serviços
c) existe a responsabilidade objetiva, bastando que o consumidor prove o dano, acarretando o conserto pelo fornecedor do serviço
d) houve culpa do fornecedor por não alertar o consumidor da fragilidade do produto objeto da prestação de serviços
e) existe a responsabilidade subjetiva pela negligência do fornecedor de serviços, por ter aceito a tarefa e cobrado valores por ela

5 Q230564 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Levando-se em conta as disposições do Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, considere as assertivas seguintes.
I. Ainda que o fabricante comprove que não colocou o produto no mercado, será ele responsabilizado objetivamente pelos danos que causar aos consumidores.
II. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
III. O fornecedor de serviços se exime de responsabilidade objetiva quando provar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.
IV. É irrelevante saber a época em que um produto foi colocado em circulação para se avaliar se é defeituoso ou não.
São corretas somente as assertivas

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

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