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Q10383 | Direito Administrativo, Analista do Seguro Social, INSS, FUNRIO

Instaurado processo administrativo disciplinar para a prática de atos de improbidade administrativa, conforme determina a Lei n. 8429/92 deve a Comissão Processante dar conhecimento
Raquel R S G
Por Raquel R S G em 15/07/2015 18:33:59
Lei n. 8429/92 - CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
marcio angelo de souza
Por marcio angelo de souza em 18/07/2016 18:06:22
Letra B, pois a adm não vai indiciar o servidor.
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