O Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei n. 8212/91, reconhece como segu...

Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.

a Lei está desatualizada, o regulamento já define como 16 anos.

Obs: o comando da questão foi claro: " de acordo com a lei 8213/91. Essa normativa define como 14 anos a idade minima para se filiar a previdencia. Porem, é importante ressaltar que, se o examinador solicitar o tocante a CF 1988, lá, a idade e de 16 anos ( Art. 6, inciso 33)

Essa e uma pegadinha classica de Direito Previdenciario!!

Caso o examinador nao dê a normativa a ser observada a jurisprudencia entende que prevalece a norma constitucional, dada a hierarquia das leis.

#atenção

As Leis 8212 e 8213 estabelecem idade mínima de 14 anos. Porém o decreto 3048 estabelece idade mínima de 16 anos.

Pegadinha cruel

Uma questão muito confusa e desatualizada, já que atualmente só pode se filiar aos 14 anos que for empregado como jovem aprendiz e o facultativo somente aos 16 anos.

a questão fala de acordo com a lei 8212 - 14 anos
decreto 3048 - 16 anos

Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.

O Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei n. 8212/91, reconhece como segurado facultativo no ano de 2015 o maior de 16 anos.

art 14 do decreto diz que é o maior de 16 anos será considerado segurado da previdencia social.
Portanto é o maior de 16 anos e não 14 anos.

Qual a resposta correta? Pois segundo a lei 8.212 eu verifiquei e lá diz 14 anos....
Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.
14 anos seria a correta msm? sendo q a pergunta se refere a lei 8.212....

Só e possível filiar-se ao regime de previdência social aos 14 anos como jovem aprendiz e a partir dos 16 anos como segurado facultativo.Portanto, caso queira se filiar ao regime de previdência aos 14 anos como segurado facultativo não e permitido. Conforme previsto na constituição, só a partir dos 16 anos.

Portanto, prevalece o que esta previsto na Constituição, visto que a lei 8.212 e uma lei ordinária.

INTERPRETAÇÃO : Sistemática- parte do pressuposto de que uma lei não existe isoladamente. A lei pertence a um ordenamento jurídico.

C.F art 7º XXXIII- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de QUALQUER trabalho a menores de 16 anos, SALVO na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
EmC.nr 20/1998. Ou seja, nessa condição ele será segurado obrigatório na condição de empregado.

Pegadinha sempre presente no direito previdenciario... mas vamos nos atentar em qual lei a banca esta se fundamentando..nesse caso, pede-se o previsto na lei 8212(14 anos)..porem pode-se aparecer também o disposto no decreto 3048 (16 anos)...espero ter ajudado!!!

Contando que o maior de 14 (até os 18) só pode trabalhar como APRENDIZ e este aprendiz verte renda, sendo considerado pela Lei Previdenciária e o a Normativa do INSS como segurado EMPREGADO, o correto é letra "C", o maior de 16 anos de idade, que, inclusive, de acordo com a CF/88 fica autorizado a trabalhar desde que não seja em local insalubre ou perigoso, muito menos trabalho noturno, filiando-se, assim, como segurado FACULTATIVO da Previdência Social. Estas questões estão totalmente desatualizadas com este gabarito :)