Foi instituída, por parte do município, cobrança obrigatória de valor para uso de es...

Q104028 | Direito Tributário, Tributos: Conceito, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Foi instituída, por parte do município, cobrança obrigatória de valor para uso de espaço público por estabelecimento comercial. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta.

a) Essa cobrança é preço público.
b) O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser obrigatório.
c) A cobrança instituída tem fundamento no poder de polícia do ente da Federação; portanto, trata-se de taxa.
d) Os municípios não têm competência para instituir cobrança obrigatória de valor para concessão de uso de área pública.
e) Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.