Questões Engenharia Naval

A Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte ...

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Q104487 | Engenharia Naval, Analista de Comercialização e Logística Júnior Transporte Marítico, Petrobras, CESGRANRIO

A Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, estabelece que o produto da arrecadação do AFRMM (Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante), recolhido por empresa brasileira de navegação, operando embarcação estrangeira afretada a casco nu, será destinado ao FMM (Fundo da Marinha Mercante), em um percentual igual a

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