Questões Direito Previdenciário Princípios Constitucionais da Seguridade Social

Na lei, constam dispositivos sobre o sistema especial de inclusão previdenciária rel...

Responda: Na lei, constam dispositivos sobre o sistema especial de inclusão previdenciária relativo ao atendimento de trabalhadores de baixa renda e daqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamen...


Q104614 | Direito Previdenciário, Princípios Constitucionais da Seguridade Social, Analista Administrativo Contabilidade, PREVIC, CESPE CEBRASPE

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Com relação às normas constitucionais que regem a previdência
social, julgue os itens a seguir.

Na lei, constam dispositivos sobre o sistema especial de inclusão previdenciária relativo ao atendimento de trabalhadores de baixa renda e daqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Por meio desses dispositivos, garante-se o acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo e veda-se a estipulação de alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.

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