Questões Direito Penal Da Aplicação da Lei Penal

O princípio válido, tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de ...

Responda: O princípio válido, tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não previsto na anterior, é o da

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4 Q118949 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Considere que um indivíduo, de nacionalidade chilena, em território argentino, contamine a água potável que será utilizada para distribuição no Brasil e Paraguai. Considere, ainda, que neste último país, em razão da contaminação, ocorre a morte de um cidadão paraguaio, sendo que no Brasil é vitimado, apenas, um equatoriano.

De acordo com a regra do art. 6.º, do nosso Código Penal ("lugar do crime"), considera-se o crime praticado

a) na Argentina, apenas.
b) no Brasil e no Paraguai, apenas.
c) no Chile e na Argentina, apenas.
d) na Argentina, no Brasil e no Paraguai, apenas.
e) no Chile, na Argentina, no Paraguai, no Brasil e no Equador.

5 Q222471 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Procurador, PGR, PGR

CONFORME O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, A LEI PENAL APLICA-SE AS CONDUTAS OCORRIDAS DURANTE SUA VIGENCIA. TODAVIA, PARA SOLUCIONAR. AS QUESTOES ADVINDAS DA SUCESSAO DE LEIS PENAIS, HA PRINCIPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ASSIM,

I. a regra da irretroatividade vale apenas em relação à nova lei mais gravosa;

II. para aplicar a lei mais favorável ao réu definitivamente condenado, deve-se o término do respectivo período de vacatio legis;

lII por serem dotadas de ultra-atividade, as leis excepcionais e temporárias aplicam- se a quaisquer delitos, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência;

IV. a abolitio criminis alcança até os fatos definitivamente julgados.

ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE: