Considere que um estado da federação tenha concedido benefício fiscal para pessoas com ...

Q105390 | Direito Tributário, Isenção , Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que um estado da federação tenha concedido benefício fiscal para pessoas com deficiência, de modo que o valor do tributo fosse 70% menor do que o descrito na lei impositiva para a compra de veículos, desde que comprovada a deficiência por laudo assinado por junta médica de entidade pública de saúde. Com base na situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Trata-se de anistia do crédito tributário, uma vez que se perdoa parte do tributo cobrado.
b) Trata-se de isenção parcial do tributo devido, cuja obrigação tributária se mantém intacta.
c) Trata-se de remissão parcial do tributo, uma vez que há perdão do tributo a ser pago, sem alteração do crédito tributário
d) O benefício fiscal faz com que o crédito tributário seja alterado e a própria obrigação tributária seja modificada.
e) Trata-se do instituto da remissão concedida, que é extintiva do crédito tributário.