
Por Tomas Thomaz em 30/12/2022 21:48:17
O decreto 1.171/1994 considera servidor público todo aquele que por força de lei ou outro meio jurídico se vincule à administração pública federal direta ou indireta, ainda que sem contraprestação pelos serviços (na forma da lei), de natureza permanente ou mesmo temporária. Logo, servidores temporários estão inclusos em respeitar e conhecer o decreto.
A comissão de ética somente aplica censura como penalidade, que está prevista no decreto 1.171/1994, não na 8.112/1990.
A comissão de ética somente aplica censura como penalidade, que está prevista no decreto 1.171/1994, não na 8.112/1990.