São cláusulas necessárias nos instrumentos de transferência voluntária de recursos (...

São cláusulas necessárias nos instrumentos de transferência voluntária de recursos (convênios, contratos de repasse e termos de cooperação), exceto:

a) cláusula impeditiva de se rescindir o instrumento antes do prazo inicialmente contratado.
b) a obrigação de o concedente ou contratante prorrogar, de ofício, a vigência do instrumento antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos.
c) as obrigações do interveniente, quando houver.
d) a forma pela qual a execução física do objeto será acompanhada pelo concedente ou contratante.
e) a forma de liberação dos recursos ou desbloqueio, quando se tratar de contrato de repasse.