Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

No que se refere à competência dos órgãos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999...

Responda: No que se refere à competência dos órgãos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999 admite expressamente a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

Q105739 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 , Analista de banco de dados, MPU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e à
Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens.

No que se refere à competência dos órgãos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999 admite expressamente a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

Usuário
Por ALLAN GOMES em 22/10/2023 22:17:06
A resposta do item é: Errado. No CAPÍTULO VI - DA COMPETIÇÃO Ser. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo;
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