Segundo o artigo 14 da Lei nº 4.320 de 17.03.1964, constitui unidade orçamentária

a) a unidade administrativa, classificada como centro de custos, para a qual são rateados custos e despesas.
b) o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
c) o conjunto de elementos homogêneos que reúnam recursos humanos e materiais definidos pela Lei Orçamentária Anual.
d) o conjunto de departamentos, divisões, seções e serviços que tenham dotação orçamentária própria e sejam classificados como centro de custos.
e) os centros de custos que recebem dotação orçamentária própria definida pela Lei Orçamentária Anual.