Questões Direito Previdenciário Previdência Complementar

Não se insere na esfera de competência da PREVIC a decretação de intervenção e(ou) l...

Responda: Não se insere na esfera de competência da PREVIC a decretação de intervenção e(ou) liquidação extrajudicial de entidades fechadas de previdência complementar, uma vez que tal incumbência compete...


Q106319 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que
criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

Não se insere na esfera de competência da PREVIC a decretação de intervenção e(ou) liquidação extrajudicial de entidades fechadas de previdência complementar, uma vez que tal incumbência compete ao Ministério da Previdência Social.

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