Em operação de crédito público com instituição financeira privada, regularmente real...

Q106611 | Direito Econômico, Crédito Público, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Em operação de crédito público com instituição financeira privada, regularmente realizada nos termos constitucionais e legais, exige-se do Estado-membro a concessão de garantia. Essa garantia

a) dispensa a emissão de contragarantia por estar devidamente amparada em lei.
b) está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, bem assim a outras condições legais.
c) dispensa observância de limites fixados por Resolução do Senado Federal por se tratar de operação de crédito realizada pelo Estado-membro.
d) poderá ser concedida como garantia à vinculação de receita tributária proveniente de transferências voluntárias.
e) pode ser oferecida por entidade da administração indireta, desde que com recurso de fundos.