A respeito do regime disciplinar previsto na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito ...

Q10700 | Direito Administrativo, Técnico em Radiologia, SES DF, FUNIVERSA

A respeito do regime disciplinar previsto na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.

a) O abandono de cargo, cuja penalidade disciplinar é a demissão, caracteriza-se pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
b) A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo ou comissivo e doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário, não se relacionando a dano causado a terceiros.
c) A advertência, correspondente à penalidade disciplinar mais branda, será sempre aplicada de forma oral.
d) A instauração de processo administrativo disciplinar por infração punível com suspensão interrompe a prescrição, que se dará em dois anos a partir da data em que se conheceu o fato, até que a autoridade competente profira decisão final.
e) A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada somente na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas, sendo permitida nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.