Questões Direito Constitucional Direito de Propriedade

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional do direito de pr...

Responda: Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional do direito de propriedade:I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade públic...


Q107550 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional do direito de propriedade:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

II. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, desde que mediante indenização prévia em dinheiro.

Está correto o que se afirma em

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