Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

a) autorizar referendo e convocar plebiscito.

b) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

c) dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

d) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

e) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

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