Questões Direito Constitucional Finanças públicas e orçamento

No que concerne às finanças públicas, julgue o item abaixo. O presidente da ...

Responda: No que concerne às finanças públicas, julgue o item abaixo. O presidente da República pode, mediante decreto, ainda que sem autorização legislativa, utilizar recursos do orçamento fiscal...

Q108149 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCU, CESPE CEBRASPE

No que concerne às finanças públicas, julgue o item abaixo.

O presidente da República pode, mediante decreto, ainda que sem autorização legislativa, utilizar recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade de empresa pública federal.

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