Questões Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade ...

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Q108299 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, é cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que contrarie

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