Sobre os princípios gerais da atividade econômica na Constituição da República, cons...

Q108461 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

Sobre os princípios gerais da atividade econômica na Constituição da República, considere:

I. A Constituição não admite outras hipóteses de exploração direta de atividade econômica pelo Estado, senão quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

III. As empresas públicas e sociedades de economia mista terão seu estatuto jurídico fixado por lei, que poderá estabelecer, nas hipóteses autorizadas pela Constituição, privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I e II.
c) III.
d) II.
e) I.