Questões Direito Econômico Princípios de Direito Financeiro

O princípio da legalidade orçamentária é uma projeção do princípio da legalidade vis...

Responda: O princípio da legalidade orçamentária é uma projeção do princípio da legalidade visto sob a sua feição genérica e postula que o ordenador de despesas só pode fazer aquilo que a lei orçamentária...


Q108778 | Direito Econômico, Princípios de Direito Financeiro, Analista de Controle Externo Comum a todos, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com referência ao Sistema Tributário Nacional e aos princípios
da ordem orçamentária, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade orçamentária é uma projeção do princípio da legalidade visto sob a sua feição genérica e postula que o ordenador de despesas só pode fazer aquilo que a lei orçamentária permite.

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