Questões Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual

Caso determinado estado da Federação suspenda o pagamento da dívida fundada por mai...

Responda: Caso determinado estado da Federação suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, não havendo qualquer justificativa de força maior, a intervenção da União no esta...

Q109272 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual , Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.

Caso determinado estado da Federação suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, não havendo qualquer justificativa de força maior, a intervenção da União no estado, conforme entendimento do STF, não será vinculada, havendo espaço para análise de conveniência e oportunidade pelo presidente da República.

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