Questões Legislação Estadual Goiás Regimento Interno TCE

Considere:I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pe...

Responda: Considere:I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado.II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.


Q109445 | Legislação Estadual, Goiás Regimento Interno TCE, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCC

Considere:

I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado.

II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a autoridade de qualquer grau hierárquico para decidir:

Considerando a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, está correto o que se afirma APENAS em

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