Questões Direito Penal Noções Fundamentais

Considere que tenha sido editada uma lei que descriminaliza um fato anteriormente d...

Responda: Considere que tenha sido editada uma lei que descriminaliza um fato anteriormente descrito como infração penal, por não ser mais interessante, legítima e justa a punição dos autores de tal cond...

Q109469 | Direito Penal, Noções Fundamentais , Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma
situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.

Considere que tenha sido editada uma lei que descriminaliza um fato anteriormente descrito como infração penal, por não ser mais interessante, legítima e justa a punição dos autores de tal conduta. Nessa situação, a lei de abolitio criminis é retroativa e extingue o jus puniendi do Estado.

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