Por Wagner em 24/01/2025 19:41:33
A afirmação de que a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social, devendo propiciar uma visão de conjunto e integrada das ações empreendidas pela administração pública está correta. No entanto, a segunda parte da afirmação, sobre os fundos de incentivos fiscais e as transferências para programas de financiamento ao setor produtivo, não é explicitamente suportada pelas fontes.