Questões Administração Financeira e Orçamentária Constituição Federal CF 88

Segundo o art. 165 da Constituição Federal de 1988, leis de iniciativa do Poder Exec...

Responda: Segundo o art. 165 da Constituição Federal de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Com base nesses di...


Q109742 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Segundo o art. 165 da Constituição Federal de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Com base nesses dispositivos legais, julgue o item abaixo.

Recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

David Castilho
Por David Castilho em 17/01/2025 01:17:40🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo

De acordo com o art. 165 da Constituição Federal de 1988, recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Portanto, a afirmativa está correta, pois a utilização desses recursos está condicionada à autorização legislativa específica.
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