O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

a) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio
b) atendimento educacional especializado gratuito, em escolas especiais ou classes especiais, aos educandos com necessidades educacionais especiais
c) universalização do ensino médio gratuito
d) vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência de toda criança a partir do dia em que completar 2 anos de idade
e) atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de 2 a 6 anos de idade