O TCE/AC decide acerca das consultas quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispos...

Q110424 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estadose Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios , Analista de Controle Externo Processamentos de Dados, TCE AC, CESPE CEBRASPE

O TCE/AC decide acerca das consultas quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares. Essas consultas, no âmbito do estado, poderão ser formuladas por

a) qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos.
b) presidentes regionais de partidos políticos.
c) presidentes de câmaras de vereadores de municípios do interior.
d) gerentes ou coordenadores de auditoria de entidades da administração indireta.
e) dirigentes de entidades sindicais de servidores da administração estadual.