Ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição da Re...

Q110500 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCC

Ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição da República admite, expressamente, que seja objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho

a) o prazo prescricional para propositura de ação judicial quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho.
b) a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
c) a concessão de seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
d) a garantia de irredutibilidade do salário.
e) o décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.