A fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estad...

Q110591 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional SFN , Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

A fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é do

a) Senado Federal.
b) Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados, respectivamente
c) Congresso Nacional.
d) Presidente da República e do Governador do Estado e do Distrito Federal, respectivamente.
e) Chefe do Poder Executivo de cada ente federado.