Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

O princípio que instrumentaliza a Administração para a revisão de seus próprios ato...

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Q111240 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo , Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

O princípio que instrumentaliza a Administração para a revisão de seus próprios atos, consubstanciando um meio adicional de controle da sua atuação e, no que toca ao controle de legalidade, representando potencial redução do congestionamento do Poder Judiciário, denomina-se

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