A Lei n. 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e cont...

Q111601 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei n4320 1964, Analista de Gestão e Assistência à Saúde Ciências Contábeis, FHEMIG, FUNDEP

A Lei n. 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Quando à regulação do exercício financeiro, pode-se afirmar que

a) o exercício financeiro obrigatoriamente coincidirá com o ano civil.
b) pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício anterior.
c) as regras sobre exercício financeiro são disciplinadas pelo responsável pelo Poder Executivo por meio de decreto-lei.
d) somente os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias.