Questões Direito Administrativo Lei 9784 99

De acordo com a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), pode haver a deleg...

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Q111723 | Direito Administrativo, Lei 9784 99, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

De acordo com a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), pode haver a delegação de competência, quando conveniente em razão de circunstâncias diversas. No rol normativo não se inclui a circunstância da seguinte índole:

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