Q11187 | Direito Penal, Analista Municipal, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoNo que diz respeito ao delito de peculato, assinale a opção correta. a) No delito de peculato culposo, a reparação do dano antes da publicação da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; caso a reparação ocorra em momento posterior a tal publicação, a pena imposta será reduzida à metade. b) Certo agente público utilizou um veículo que lhe foi confiado pelo serviço público para assuntos particulares. Nesse caso hipotético, tratando-se o automóvel de bem público, o agente cometeu o delito de peculato. c) Um funcionário público, chefe de certa repartição, recebeu valores legalmente devidos por particulares e, sem previsão legal, utilizou a quantia para a compra de um aparelho de ar-condicionado, instalando-o na própria repartição. Nesse caso hipotético, como não houve apropriação de dinheiro pelo funcionário, este não cometeu, sequer em tese, delito de peculato. d) No delito relatado na opção anterior, a origem dos bens apropriados deve ser pública, razão pela qual não caracteriza peculato a conduta do funcionário da carceragem pública que, em razão do cargo, apropriase de bens ou valores pertencentes ao preso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro