Questões Direito Administrativo Decreto 1171 94

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Responda: As infrações de natureza ética apuradas pelas comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Q111892 | Direito Administrativo, Decreto 1171 94, Analista de Finanças e Controle Área Correição, CGU, ESAF

As infrações de natureza ética apuradas pelas comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

a) não podem ser informadas a outros órgãos encarregados de apuração de infração disciplinar ou criminal, mesmo que sejam de natureza grave.
b) devem ficar restritas ao âmbito da própria comissão, sob pena de configurar um bis in idem.
c) devem ser informadas ao órgão encarregado da execução do quadro de carreira do servidor infrator, para o efeito de instruir e fundamentar promoções.
d) não podem ser sancionadas com a pena de censura ética se o processo de apuração não tiver observado o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios de prova assegurados em direito, inclusive testemunhal e pericial.
e) não podem ser objeto de qualquer recurso.

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1 Q184872 | Direito Administrativo, Decreto 1171 94, Engenheiro, MPA, FEC

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. É vedado ao servidor público:

a) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê- lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
b) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
c) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.
d) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

3 Q112143 | Direito Administrativo, Decreto 1171 94 , Analista de Finanças e Controle Área Correição, CGU, ESAF

As decisões das comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

I. devem ter ampla divulgação, inclusive com o nome do servidor infrator, para que sirvam de exemplo e medida educativa.

II. devem ser resumidas em ementas, omitindo-se os nomes dos interessados.

III. devem ser encaminhadas, se for o caso, à entidade fiscalizadora do exercício profissional na qual o servidor público infrator estiver inscrito.

IV. quando resumidas em ementas, devem ser encaminhadas às demais comissões de ética.

Estão corretos os itens:

a) I, II e III
b) II, III e IV
c) I, III e IV
d) I, II e IV
e) I, II, III e IV

4 Q249539 | Direito Administrativo, Decreto 1171 94, Técnico de Nível Superior, UERN, CESPE CEBRASPE

No que se refere à ética no serviço público e à qualidade no atendimento ao público, assinale a opção correta.

a) Para a qualidade do atendimento ao público, é fundamental tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, o que torna dispensável o aperfeiçoamento do processo de comunicação.
b) No exercício de suas atribuições, o servidor deve dar prioridade à resolução de situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra forma de atraso na prestação de serviços pelo setor em que exerce suas atribuições.
c) O servidor deve ser cortês, ter urbanidade, sem, contudo, ter de estar atento às limitações individuais de todos os usuários, diante do caráter geral da prestação de serviços públicos.
d) A manutenção da limpeza no local de trabalho e a observância de métodos adequados à sua organização não têm relação com a ética no serviço público.
e) O comparecimento ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função, embora recomendável, não tem relação com a conduta ética no serviço público.

5 Q98863 | Direito Administrativo, Decreto 1171 94 , Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

A questão mais discutida a respeito da nova gerência pública é, sem dúvida, a sua implicação para as relações de responsabilidade (accountability) entre os gerentes públicos e os empregados, os ministérios e os órgãos autônomos ou agências, entre a administração pública e as autoridades políticas, a administração pública e os cidadãos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo do governo, e entre os setores público e privado para o fornecimento de serviços.

Derry Ormond e Elke Löffler. A nova gerência pública. In: Revista do Serviço Público - ENAP, 50 (02). Brasília, abr.-jun./1999, p. 66-96 (com adaptações).

A responsabilização do servidor público por seus atos é prevista no Brasil por intermédio de dispositivos constitucionais e legais e, internacionalmente, pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). A possibilidade de responsabilizar o servidor público por seus comportamentos e atitudes no desempenho da atividade pública está diretamente relacionada às normas de conduta ética. Com relação a essas normas, assinale a opção correta.

a) A responsabilização do servidor público por seus atos exerce impacto indireto na prática cotidiana de valores e parâmetros de ética no serviço público.
b) O aumento da liberdade de ação constitui problema ético na administração pública, visto que contraria o princípio da impessoalidade.
c) O treinamento profissional propicia a conscientização do ponto de vista ético e legal e desenvolve aptidões essenciais à análise ética e ao raciocínio moral, o que diminui a liberdade de ação e, consequentemente, o comportamento desviante.
d) A responsabilização do servidor público por seus atos requer que o processo de tomada de decisões seja transparente e aberto ao público.
e) A responsabilização do servidor público por seus atos propicia perseguições políticas e a manutenção das desigualdades internas do sistema.

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