Q112089 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADESA regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar poderá ser feita por: a) Decreto legislativo. b) Decreto presidencial. c) Lei complementar. d) Lei ordinária. e) Emenda constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro