Por David Castilho em 17/01/2025 05:30:52🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
O poder regulamentar é uma prerrogativa conferida ao Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) para editar decretos e regulamentos que visam complementar a lei e permitir a sua fiel execução. Portanto, a afirmação de que "Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua efetiva aplicação" está correta.
Dessa forma, o poder regulamentar é uma importante ferramenta da administração pública para garantir a efetividade das leis e normas vigentes.
O poder regulamentar é uma prerrogativa conferida ao Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) para editar decretos e regulamentos que visam complementar a lei e permitir a sua fiel execução. Portanto, a afirmação de que "Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua efetiva aplicação" está correta.
Dessa forma, o poder regulamentar é uma importante ferramenta da administração pública para garantir a efetividade das leis e normas vigentes.