As comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Po...

As comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

a) não podem instaurar, de ofício, processo destinado a apurar infração de natureza ética, cometida por servidor do órgão ou entidade a que pertençam.
b) podem conhecer de representação, formulada por entidade associativa regularmente constituída, contra servidor público, por violação a norma éticoprofissional.
c) não podem conhecer de representação formulada contra o órgão ou entidade a que pertençam, porque a representação tem de ser feita contra servidor.
d) não têm por função conhecer de consulta sobre norma ético-profissional.
e) têm competência para aplicar a pena de advertência.