A mutabilidade dos contratos administrativos expressa a possibilidade implícita de a...

Q112543 | Administração Pública, Analista de Gestão Administração, SABESP, FCC

A mutabilidade dos contratos administrativos expressa a possibilidade implícita de adequação da avença para manutenção da equação de equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecida. Essa afirmação abrange a

a) possibilidade de reconhecimento de álea econômica do contrato, que dá lugar à teoria da imprevisão, que consiste na ocorrência de fatos externos, inevitáveis, ainda que previsíveis, que tornam a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado.
b) álea econômica e a álea administrativa por fato do príncipe, que se referem a eventos externos ao contrato administrativo, mas que repercutem sobre ele, desequilibrando-o, mas não abrange as alterações unilaterais do contrato por parte da Administração pública, pois essa é uma prerrogativa implícita e previsível à natureza da avença.
c) álea ordinária, implícita na natureza dos negócios em geral, mas passível, quando se trata de contratos firmados com a Administração pública, de ensejar reequilíbrio econômico-financeiro, de forma a preservar a prestação do serviço público objeto da avença.
d) álea administrativa, que compreende uma conduta praticada pela Administração pública que, embora não diretamente relacionada ao contrato administrativo, impõe efeitos nocivos a essa relação, podendo tornar impossível sua execução.
e) álea empresarial, que se refere aos riscos assumidos pelos contratados pela Administração pública, impondo suportar, sem possibilidade de reequilíbrio, as alterações impostas aos contratos administrativos quando fundadas em fato do príncipe, tais como alterações de ordem tributária.