Acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da Administração Pública,...

Acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da Administração Pública, assinale a opção correta.

a) O Poder Legislativo Federal não tem sistema de controle interno.
b) As decisões oriundas do Tribunal de Contas da União possuem o caráter de definitividade, haja vista a natureza jurisdicional daquele tribunal.
c) Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas pelo Presidente da República.
d) As empresas públicas e sociedade de economia mista estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.
e) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito não terão eficácia de título executivo.