Q11296 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCCA ação direta de inconstitucionalidade a) contra ato normativo municipal não pode ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, sequer em sede de recurso extraordinário. b) não é cabível para impugnar atos normativos primários emanados do Poder Executivo, ainda que dotados de generalidade e abstração. c) proposta por qualquer dos legitimados não admite desistência. d) admite a intervenção de terceiros na modalidade de assistência simples. e) sujeita-se a prazo decadencial, previsto na legislação ordinária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro