É obrigatória a consulta prévia ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do ...

Q113008 | Administração Pública, Controle da administração públicaauditoria, Analista de Gestão Corporativa Administração Geral, EPE, CESGRANRIO

É obrigatória a consulta prévia ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para

a) operações relativas ao crédito educativo.
b) concessão de incentivos fiscais e financeiros.
c) operações relativas ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico.
d) concessão de auxílios a municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal.
e) operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora.