Questões Direito Financeiro

Sobre o calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, analise os itens a ...

Responda: Sobre o calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, analise os itens a seguir: I. O projeto do plano plurianual será encaminhado até quatro meses antes do encerrament...


Q11318 | Direito Financeiro, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Sobre o calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, analise os itens a seguir:

I. O projeto do plano plurianual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, para vigência a partir do primeiro dia do exercício financeiro do mandato do novo Chefe do Executivo e término no último dia do exercício financeiro do seu mandato.

II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, para vigência no exercício financeiro seguinte ao da sua aprovação.

III. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, para vigência no exercício financeiro seguinte ao da sua aprovação.

Está correto o que se afirma APENAS em
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.