A Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de rece...

Toda renuncia deve ser discriminada, ou seja não pode ser generalizada : anistias-(penalidades); remissão, crédito presumido, isenção, ...Quando há uma queda de arrecadação por benefício generalizado como a isenção indiscriminada de um tributo, o que há é uma verdadeira suspensão da incidência do tributo, não uma renúncia, mesmo o efeito prático sendo o mesmo.

redução de alíquota e modificação da base de cálculo; também é uma forma de renuncia de receita.